Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Empresária Online LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.081.224/0001-76, com sede a Avenida Castelo Branco, nº 762, salas 403, bairro horto, na cidade de Ipatinga/MG – CEP: 35160-294, doravante denominado “Empresária Online”, por meio do site https://empresaria.online
Qualquer pessoa, doravante denominada Usuária, que pretenda utilizar os Serviços da Empresária Online, deverá aceitar integralmente o presente Termo de Uso e Condições Gerais , bem como todas as demais políticas, regras e princípios que os regem.
A aceitação deste Termo de Uso e Condições Gerais é indispensável para a utilização da plataforma, do aplicativo e dos Serviços prestados pela Empresária Online.
A Usuária deverá ler atentamente, certificar-se de haver compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e Condições Gerais, na Política de Privacidade , bem como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de realizar seu cadastro na plataforma.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a este termo ou aos serviços oferecidos, a Usuária poderá entrar em contato por meio do e-mail suporte@empresariaonline.com.br.
Os serviços objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso consistem na recepção e no armazenamento das informações inseridas pela Usuária, com a finalidade de possibilitar o controle de estoque de produtos, o cadastro de clientes e a gestão financeira.
Por meio do site e da plataforma, a Usuária poderá inserir dados de seus clientes, acompanhar a periodicidade de compras, analisar preferências, controlar pagamentos, recebimentos e monitorar o estoque de produtos.
A Empresária Online disponibiliza à Usuária a funcionalidade denominada Conecta Mais , que permite o envio de mensagens por meio da plataforma WhatsApp, mediante a utilização de soluções tecnológicas de terceiros, as quais não possuem vínculo com a API oficial do WhatsApp .
A Usuária declara estar plenamente ciente de que o WhatsApp é uma plataforma de titularidade e gestão de terceiros, sujeita a termos de uso, políticas e critérios próprios, os quais >não são controlados, gerenciados ou influenciados pela Empresária Online.
A utilização de ferramentas de automação ou de envio de mensagens por meio de plataformas de terceiros poderá, a exclusivo critério do WhatsApp, resultar na aplicação de restrições, suspensões, limitações ou bloqueios, temporários ou definitivos, de contas, números ou funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.
A Empresária Online não garante a disponibilidade contínua, a estabilidade, a integridade ou a permanência do funcionamento do WhatsApp, tampouco se responsabiliza por quaisquer penalidades, bloqueios, restrições, interrupções, perdas de acesso ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização da funcionalidade Conecta Mais.
O uso da funcionalidade Conecta Mais é realizado por conta e risco exclusivo da Usuária , que assume integral responsabilidade:
pelo conteúdo das mensagens enviadas;
pela obtenção do consentimento prévio, livre e informado das destinatárias;
pela observância da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) ;
pelo cumprimento dos termos e políticas de uso do WhatsApp e de quaisquer outras plataformas de terceiros eventualmente envolvidas.
A Empresária Online não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades comerciais ou quaisquer outros prejuízos alegadamente sofridos pela Usuária em decorrência do uso, mau uso, uso indevido ou interpretação inadequada da funcionalidade Conecta Mais.
Ao utilizar a funcionalidade Conecta Mais e ao manifestar seu aceite eletrônico por meio do checkbox específico disponibilizado na plataforma, a Usuária declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concordou integralmente com as disposições desta seção, reconhecendo os riscos inerentes à sua utilização.
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de cadastro prévio e, a depender dos Serviços ou produtos escolhidos, o pagamento do valor correspondente.
Cada Usuária poderá efetuar um único cadastro no site, vinculado ao número do CPF, com acesso mediante o uso de senha pessoal gerada pela própria Usuária, devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras.
A Empresária Online não se responsabiliza pela incorreção dos dados pessoais inseridos pela Usuária, que garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.
A Usuária deverá zelar pela segurança de sua conta, não podendo compartilhar sua conta ou senha com terceiros, sendo pessoal e integralmente responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
A Usuária compromete-se a notificar a Empresária Online, imediatamente e por meio seguro, acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de qualquer acesso indevido por terceiros.
A Usuária será a única responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à plataforma somente será possível mediante a utilização de senha, a qual deverá ser de conhecimento e uso exclusivo da própria Usuária.
É assegurado à Usuária o direito de incluir, alterar e excluir seus dados pessoais na plataforma da Empresária Online, bastando, para tanto, acessar o sistema com seu login e proceder à ação desejada.
Ao clicar no botão CADASTRAR e salvar suas informações, a Usuária declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os Termos e Condições para acesso e uso da plataforma.
A Empresária Online disponibiliza planos pagos, cujas funcionalidades variam de acordo com a modalidade contratada. Os planos atualmente oferecidos são:
Os planos são comercializados nas modalidades mensal ou anual, conforme critérios comerciais definidos pela Empresária Online, podendo tais modalidades, valores e funcionalidades ser alterados a qualquer tempo.
A Empresária Online poderá reajustar os valores dos planos a qualquer tempo. Na hipótese de alteração de preço, a Usuária será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade da utilização da plataforma após esse prazo implicará concordância com os novos valores.
No momento da contratação, a Usuária poderá escolher entre as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito ou PIX.
Para tanto, poderão ser solicitadas informações financeiras, tais como dados do cartão de crédito e endereço de cobrança.
Ao informar os dados de pagamento e concluir a contratação, a Usuária autoriza expressamente a cobrança de acordo com o plano contratado e a forma de pagamento escolhida.
Os dados de pagamento poderão ser armazenados com a finalidade de facilitar renovações e contratações futuras, observada a legislação aplicável.
A contratação do plano anual implica a aquisição dos Serviços pelo valor total devido à vista, ainda que o pagamento seja realizado de forma parcelada por meio de cartão de crédito.
O valor do plano anual poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros, conforme as condições vigentes no momento da contratação. Parcelamentos realizados entre 7 (sete) e 12 (doze) vezes poderão sofrer incidência de juros, de acordo com as regras e políticas da administradora do cartão de crédito, sendo tais encargos de exclusiva responsabilidade da Usuária.
O parcelamento refere-se exclusivamente à forma de pagamento, não alterando a natureza anual do plano contratado, tampouco caracterizando cobrança mensal, recorrente ou renovável por período inferior ao anual.
O cancelamento da assinatura, por qualquer motivo, não implica o cancelamento, a suspensão ou o estorno das parcelas já assumidas pela Usuária junto à administradora do cartão de crédito, uma vez que o valor integral do plano é devido no ato da contratação.
Dessa forma, mesmo após o cancelamento, as parcelas remanescentes continuarão sendo cobradas normalmente pela administradora do cartão de crédito até a quitação integral do valor contratado, não sendo devida qualquer restituição, abatimento ou estorno.
As assinaturas contratadas por meio de PIX não serão renovadas automaticamente, sendo necessário que a Usuária realize a contratação de um novo plano ao término de cada ciclo.
As assinaturas contratadas por meio de cartão de crédito, por sua vez, são realizadas exclusivamente na modalidade de renovação automática.
Ao inserir os dados do cartão de crédito e clicar em “Efetuar pagamento”, a Usuária declara estar ciente e de acordo de que:
A Usuária poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.
Após o cancelamento:
Exemplo: caso a Usuária contrate um plano anual e solicite o cancelamento antes do término, o acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período contratado.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 da Lei nº 8.078/1990), a Usuária poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação e/ou da renovação automática, mediante solicitação por e-mail (suporte@empresariaonline.com.br) ou WhatsApp ((31) 99430-9876).
A Empresária Online não oferece reembolsos nem créditos relativos a períodos utilizados, ainda que parcialmente.
A Usuária é a única responsável pelos dados e informações inseridos na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a dados de clientes, fornecedores, produtos e finanças.
A Empresária Online não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inseridas de forma inadequada pela Usuária.
Toda informação ou dado pessoal da Usuária é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, ressalvadas as informações que sejam publicadas no site.
A Empresária Online adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, não se responsabilizando, contudo, por eventuais perdas, danos ou prejuízos decorrentes da divulgação de tais informações por terceiros que utilizem redes públicas ou a internet, mediante a subversão dos sistemas de segurança, para acessar dados das Usuárias.
É facultado aos administradores da plataforma da Empresária Online consultar as informações inseridas pela Usuária com a finalidade de identificar e solucionar problemas técnicos, prestar suporte, cumprir ordens legais e judiciais e adotar todas as providências necessárias para garantir que os Serviços sejam prestados em conformidade com os preceitos éticos e legais vigentes e aplicáveis.
A Usuária acessará o site e a plataforma por meio de conexão à internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar os equipamentos necessários e arcar com os custos de conexão, não sendo a Empresária Online responsabilizada por falhas decorrentes da conexão da Usuária à internet.
A Usuária deverá adotar todas as medidas necessárias para evitar que seus dispositivos sejam infectados por vírus, malwares ou programas do tipo “spyware”, mantendo seus programas de antivírus sempre atualizados e legalizados.
A Usuária reconhece que todo o conteúdo (textos, áudios, imagens e demais materiais) exibido no site e na plataforma é de titularidade da Empresária Online ou de empresas parceiras, encontrando-se protegido pela legislação que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
A Usuária compromete-se a não utilizar, reproduzir ou divulgar tal conteúdo sem o prévio e expresso consentimento da Empresária Online ou das empresas parceiras, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pelas violações aos direitos de terceiros.
A Usuária compromete-se a manter seus dados sempre atualizados e a observar rigorosamente o pagamento na forma ajustada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos Serviços.
As Usuárias não poderão, entre outras condutas vedadas previstas neste Termo e Condições Gerais e em seus anexos:
Tais condutas poderão ser sancionadas com o cancelamento do cadastro ou com o bloqueio da conta da Usuária, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, inclusive aquelas decorrentes da configuração de delitos ou contravenções, bem como dos prejuízos civis eventualmente causados a outras Usuárias, à Empresária Online ou a terceiros.
A Empresária Online não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais decorrentes do lançamento de dados ou informações incorretas pela Usuária.
A plataforma não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelas Usuárias, tampouco pela capacidade para contratar das Usuárias ou pela veracidade dos dados pessoais por elas inseridos em seus cadastros.
A Empresária Online poderá utilizar serviços de empresas parceiras, inclusive para processamento de pagamentos ou divulgação de produtos e serviços. Na hipótese de a Usuária acessar sites ou plataformas de terceiros, a relação jurídica daí decorrente será estabelecida exclusivamente entre a Usuária e o site acessado, não sendo a Empresária Online responsável por tais relações.
A Empresária Online poderá realizar manutenções corretivas e preventivas em seu sistema sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio, podendo o acesso à plataforma ser interrompido por determinado período durante tais manutenções. Nesses casos, não caberá à Usuária qualquer direito de exigir indenização ou reparação por eventuais danos decorrentes da interrupção do acesso.
A Usuária autoriza o envio de comunicações por e-mail e WhatsApp relacionadas a:
A Usuária poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do recebimento das comunicações por qualquer um dos meios.
A Empresária Online poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições Gerais de Uso, com a finalidade de seu aprimoramento e da melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia.
A Usuária deverá manifestar-se por e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data das alterações, caso não concorde com os termos modificados.
Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a Usuária aceitou integralmente o novo Termo e Condições Gerais de Uso, permanecendo o contrato válido e vinculante entre as partes.
Todos os itens deste Termo e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos relacionados à interpretação, ao cumprimento ou a quaisquer outros questionamentos decorrentes deste Termo e Condições Gerais de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Ipatinga/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: janeiro de 2025